PL 4925/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/12/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)inclusãoplano de saúdedependenteincapacidade civil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4925/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)inclusãoplano de saúdedependenteincapacidade civil.

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