PL 4924/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre informações que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/12/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)informaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)tipo sanguíneodoador de órgão ou tecidodireitos do deficienteisenção tributáriaveículo automotor.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4924/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)informaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)tipo sanguíneodoador de órgão ou tecidodireitos do deficienteisenção tributáriaveículo automotor.