PLP 232/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada a políticas públicas do esporte de forma a contemplar projetos educacionais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Alteraçãolei complementarcritérioEmenda de bancada estadualEmenda individualdestinaçãorecursos públicospolítica públicaesporteprojeto educacionalorçamento anual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
232/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Alteraçãolei complementarcritérioEmenda de bancada estadualEmenda individualdestinaçãorecursos públicospolítica públicaesporteprojeto educacionalorçamento anual.

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