PLP 231/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para priorizar Municípios afetados por desastres climáticos na indicação de emendas parlamentares de bancada.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Alteraçãolei complementarMunicípiodesastre ambientalprioridadeindicaçãoEmenda de bancada estadualorçamento anual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
231/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Alteraçãolei complementarMunicípiodesastre ambientalprioridadeindicaçãoEmenda de bancada estadualorçamento anual.

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