PL 4920/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/12/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei das Pensões Militares (1960)pensão militarauxílio-reclusãoidade mínimareserva remuneradadiretrizescontribuiçãoassistência médico-hospitalar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4920/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/12/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Pensões Militares (1960)pensão militarauxílio-reclusãoidade mínimareserva remuneradadiretrizescontribuiçãoassistência médico-hospitalar.

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