PL 4914/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.098, de 2000, para dispor sobre a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no desenvolvimento de tecnologias assistivas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/12/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Acessibilidade (2000)Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Código de Defesa do Consumidor (1990)pessoa com deficiênciaparticipaçãodesenvolvimentotecnologia assistiva.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4914/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Acessibilidade (2000)Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Código de Defesa do Consumidor (1990)pessoa com deficiênciaparticipaçãodesenvolvimentotecnologia assistiva.

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