PLP 230/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor sobre a não incidência de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) na remessa ao exterior de quantia financeira.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)isençãoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)dinheiroremessa para o exteriorigrejatemplo religiosoentidade beneficente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
230/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)isençãoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)dinheiroremessa para o exteriorigrejatemplo religiosoentidade beneficente.

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