Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
📅 Apresentada em 16/12/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoinscriçãoOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)BacharelDireito (ciência)Condenação criminal transitada em julgadoViolência contra a mulherViolência físicaViolência psicológica contra a mulherViolência patrimonialViolência moralAbuso sexualViolência sexualAssédio sexual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4912/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
ProibiçãoinscriçãoOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)BacharelDireito (ciência)Condenação criminal transitada em julgadoViolência contra a mulherViolência físicaViolência psicológica contra a mulherViolência patrimonialViolência moralAbuso sexualViolência sexualAssédio sexual.