PL 4911/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos, nas quais crianças e adolescentes sejam partes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/12/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)isençãopagamentocustasdespesa processualação de alimentoscriançaadolescenteparte interessada.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4911/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)isençãopagamentocustasdespesa processualação de alimentoscriançaadolescenteparte interessada.

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