PL 4910/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/12/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4910/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
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