PDL 723/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
AprovaçãoAcordo internacionalCooperação internacionalInvestimento estrangeiroBrasilSão Tomé e Príncipe.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
723/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AprovaçãoAcordo internacionalCooperação internacionalInvestimento estrangeiroBrasilSão Tomé e Príncipe.

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