PDL 722/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/12/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
AprovaçãoProtocolo internacionalConvenção (ato internacional)BrasilChileBitributaçãoprevençãoEvasão fiscal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
722/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/12/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AprovaçãoProtocolo internacionalConvenção (ato internacional)BrasilChileBitributaçãoprevençãoEvasão fiscal.

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