PL 4907/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais pelos filhos de servidor do Estado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/12/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalautorizaçãoservidor públicopaisacompanhamentofilhosdeslocamentotrabalhoescolaAtividade educativaveículo oficial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4907/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalautorizaçãoservidor públicopaisacompanhamentofilhosdeslocamentotrabalhoescolaAtividade educativaveículo oficial.

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