PL 4905/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/12/2024 🏛 CDU ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)regulamentaçãotransporte remuneradotransporte privado individualtransporte de passageirotransporte por aplicativoautomóvelmotocicletadiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4905/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/12/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDU

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)regulamentaçãotransporte remuneradotransporte privado individualtransporte de passageirotransporte por aplicativoautomóvelmotocicletadiretrizes.