PL 4904/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
CriaçãoPolítica Nacional de Prevenção e Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idososdiretrizescampanha educativa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4904/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CriaçãoPolítica Nacional de Prevenção e Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idososdiretrizescampanha educativa.

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