PL 4887/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a capacitação de gestores públicos municipais para regulamentação de instalação de antenas e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoAção governamentalcapacitaçãoGestor públicoMunicípioAntena de celularInfraestrutura de telecomunicação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4887/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
CriaçãoAção governamentalcapacitaçãoGestor públicoMunicípioAntena de celularInfraestrutura de telecomunicação.

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