PL 4883/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer prazo máximo para a análise e emissão de licenças municipais, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/12/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral das Antenas (2015)compartilhamentoInfraestrutura de telecomunicaçãoPrazo máximoconcessãoLicença (administração pública).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4883/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral das Antenas (2015)compartilhamentoInfraestrutura de telecomunicaçãoPrazo máximoconcessãoLicença (administração pública).

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