PL 4882/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de telecomunicações em áreas urbanas densamente povoadas, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral das Antenas (2015)compartilhamentoInfraestrutura de telecomunicaçãoTorre de telecomunicaçãoÁrea urbana.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4882/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral das Antenas (2015)compartilhamentoInfraestrutura de telecomunicaçãoTorre de telecomunicaçãoÁrea urbana.

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