PL 4878/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, para denominá-la “Lei David Miranda”.
📅 Apresentada em 16/12/2024
🏛 CCULT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Prevenção ao Suicídio de Policiais (2023)denominaçãoLei David Mirandapolíticodeputado federalhomenagem póstumasaúde mentalprofissional da segurança pública.