PL 4875/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/12/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)ato sexualanimalzoofiliacastração químicaaumento da penacrimelesão corporal gravemorte de animaldireitos animais.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4875/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)ato sexualanimalzoofiliacastração químicaaumento da penacrimelesão corporal gravemorte de animaldireitos animais.

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