PL 4866/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a regulamentação de mecanismos de proteção aos usuários do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, estabelecendo medidas para prevenir fraudes e assegurar a devolução de valores transferidos equivocadamente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/12/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Pagamento Instantâneo (Pix)devoluçãoerrodestinatáriocombatefraudeBanco Central do Brasil (Bacen)diretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4866/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Pagamento Instantâneo (Pix)devoluçãoerrodestinatáriocombatefraudeBanco Central do Brasil (Bacen)diretrizes.

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