PEC 51/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Criação de Comissão Temporária

Proposta de Emenda à Constituição

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/12/2024 🏛 MESA ⚖️ Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Constituição Federal (1988)critérioCondições de trabalhocaráter especialMotorista profissionalTransporte de cargaTransporte de passageirojornada de trabalhoTempo de esperaIntervalo para repouso ou refeiçãoRepouso semanalSaúde do trabalhador.

Informações Gerais

Tipo: Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano: 51/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/12/2024
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Constituição Federal (1988)critérioCondições de trabalhocaráter especialMotorista profissionalTransporte de cargaTransporte de passageirojornada de trabalhoTempo de esperaIntervalo para repouso ou refeiçãoRepouso semanalSaúde do trabalhador.