Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.
📅 Apresentada em 12/12/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadedivulgaçãoinformaçãorelação financeiraconflito de interesseprofissional de saúdeEntidade sem fins lucrativospessoa jurídicacomercializaçãoprodutosserviçosregulaçãovigilância sanitáriadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4864/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Obrigatoriedadedivulgaçãoinformaçãorelação financeiraconflito de interesseprofissional de saúdeEntidade sem fins lucrativospessoa jurídicacomercializaçãoprodutosserviçosregulaçãovigilância sanitáriadiretrizes.