PLP 229/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)empresa nacionalRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)deduçãoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)bitributaçãotratado internacionalpossibilidadecréditoextinçãodébito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 229/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)empresa nacionalRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)deduçãoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)bitributaçãotratado internacionalpossibilidadecréditoextinçãodébito.