Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
RegulamentaçãoproteçãoDados pessoaisSegurado (previdência social)Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)EmpréstimoConsignação em folha de pagamentocombatePrática abusivaFraude.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4863/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/12/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
RegulamentaçãoproteçãoDados pessoaisSegurado (previdência social)Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)EmpréstimoConsignação em folha de pagamentocombatePrática abusivaFraude.