Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas.
📅 Apresentada em 12/12/2024
🏛 CVT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)transporte de passageirorescisão do contratorestituiçãopassagem para viagemempresa de transportediretrizesdireito do consumidor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4857/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CVT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)transporte de passageirorescisão do contratorestituiçãopassagem para viagemempresa de transportediretrizesdireito do consumidor.