PL 4854/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas em todo território nacional.
📅 Apresentada em 12/12/2024
🏛 CCP
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
Obrigatoriedadecâmera de segurançavideomonitoramentoescola públicasegurança públicadiretrizesrecursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4854/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 12/12/2024
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão Atual
- CCP
Temas e Classificações
Obrigatoriedadecâmera de segurançavideomonitoramentoescola públicasegurança públicadiretrizesrecursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
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