PL 4853/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial de produtor rural.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/12/2024 🏛 MESA
AlteraçãoLei de Falências (2005)Recuperação judicialProdutor ruralproteçãoBens de capitalProduto agrícola.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4853/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/12/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Falências (2005)Recuperação judicialProdutor ruralproteçãoBens de capitalProduto agrícola.

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