PL 4852/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/12/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)exclusãoobrigatoriedadeutilizaçãotacógrafoveículo de cargapeso brutolimite máximocritérioexceção.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4852/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)exclusãoobrigatoriedadeutilizaçãotacógrafoveículo de cargapeso brutolimite máximocritérioexceção.

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