PL 4851/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 27 de dezembro de 1940, (Código Penal Brasileiro), para determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou substância psicoativa, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a administração públicacrime praticado por funcionário público contra a administração em geraltipificação de condutacrimeautor (direito penal)agente públicomembroMagistraturaMinistério públicoÓrgão de segurança públicautilizaçãoálcoolentorpecentediretrizespenacritérioagravação penal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4851/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a administração públicacrime praticado por funcionário público contra a administração em geraltipificação de condutacrimeautor (direito penal)agente públicomembroMagistraturaMinistério públicoÓrgão de segurança públicautilizaçãoálcoolentorpecentediretrizespenacritérioagravação penal.