PL 4850/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso de radares móveis, autorizando seu uso apenas em trechos de rodovias onde a velocidade máxima seja constante.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/12/2024 🏛 PL808514 ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)regulamentaçãoutilizaçãoradar móvelrodoviavelocidade máximaFiscalização eletrônica de trânsitoRadar fixoVia terrestre urbana.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4850/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PL808514
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)regulamentaçãoutilizaçãoradar móvelrodoviavelocidade máximaFiscalização eletrônica de trânsitoRadar fixoVia terrestre urbana.

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