PL 4849/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Regulamentaçãosistema de inteligência artificialdiretrizespoder público.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4849/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
Regulamentaçãosistema de inteligência artificialdiretrizespoder público.

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