PL 4848/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre o prazo mínimo de reajuste de plano telefônico, contratado por consumidores.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadeempresa operadoratelefoniaprazo mínimoreajuste de tarifasdiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4848/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Obrigatoriedadeempresa operadoratelefoniaprazo mínimoreajuste de tarifasdiretrizes.

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