PDL 716/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos do Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024 e da Portaria MCOM nº 15.371, de 2 de dezembro de 2024, que dispõem e regulam sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoDecretoPortaria ministerialrecursosLeilão (licitação)Tecnologia 5GautorizaçãoradiofrequênciacompetênciaAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
716/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
SustaçãoDecretoPortaria ministerialrecursosLeilão (licitação)Tecnologia 5GautorizaçãoradiofrequênciacompetênciaAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

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