PL 4846/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critérioimpenhorabilidadeSeguro-desempregoBenefício assistencialdevedor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4846/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critérioimpenhorabilidadeSeguro-desempregoBenefício assistencialdevedor.

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