PLP 228/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)Lei das Eleições (1997)InelegibilidadeCargo públicoDuplo grau de jurisdiçãoForo privilegiadoCondenação judicial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
228/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)Lei das Eleições (1997)InelegibilidadeCargo públicoDuplo grau de jurisdiçãoForo privilegiadoCondenação judicial.

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