PL 4839/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Regulamentaçãocumprimentoteto salarialteto constitucionalparcela remuneratóriaagente públicoservidor públicolimiteremuneração.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4839/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
Regulamentaçãocumprimentoteto salarialteto constitucionalparcela remuneratóriaagente públicoservidor públicolimiteremuneração.

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