PL 4838/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a doação de bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)critérioautorizaçãodoaçãobens dominicaisorganização religiosaentidade filantrópicaentidade sem fins lucrativosatividadeinteresse público.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4838/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/12/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)critérioautorizaçãodoaçãobens dominicaisorganização religiosaentidade filantrópicaentidade sem fins lucrativosatividadeinteresse público.