PL 4837/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer limites à suspensão, por ordem judicial, de contas de usuários de provedores de aplicação de internet.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)critériosuspensãoconta de usuárioperfil de usuárioconteúdo de usuáriorede social digitalusuárioconteúdo infringenteordem judicial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4837/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)critériosuspensãoconta de usuárioperfil de usuárioconteúdo de usuáriorede social digitalusuárioconteúdo infringenteordem judicial.

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