PLP 227/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 SECAP(SGM)
RegulamentaçãoconcessãoampliaçãoprorrogaçãoBenefício fiscalIncentivo fiscalaumentoTransparência públicautilizaçãoRecursos públicos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
227/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
RegulamentaçãoconcessãoampliaçãoprorrogaçãoBenefício fiscalIncentivo fiscalaumentoTransparência públicautilizaçãoRecursos públicos.

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