PL 4835/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeCompartilhamento de dadosAdministração diretaAdministração indiretaRemuneraçãoAgente públicoServidor público.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4835/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeCompartilhamento de dadosAdministração diretaAdministração indiretaRemuneraçãoAgente públicoServidor público.

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