PL 4831/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Institui a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis, estabelecendo medidas para a integração social, econômica e cultural no Brasil.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CREDN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoPolítica Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveisinclusão socioeconômicainclusão culturalimigranterefugiadopopulação em situação de vulnerabilidade socialdiretrizesacolhimento humanitário.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4831/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/12/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CREDN

Temas e Classificações

CriaçãoPolítica Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveisinclusão socioeconômicainclusão culturalimigranterefugiadopopulação em situação de vulnerabilidade socialdiretrizesacolhimento humanitário.