PDL 683/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AprovaçãoAcordo internacionalBrasilItáliaReciprocidade de tratamentoHabilitaçãoDireito de dirigir.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
683/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AprovaçãoAcordo internacionalBrasilItáliaReciprocidade de tratamentoHabilitaçãoDireito de dirigir.

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