PLP 226/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o valor da receita bruta para empresas enquadradas como startups.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoMarco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (2021)aumentoValorReceita brutaEmpresa startup.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
226/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoMarco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (2021)aumentoValorReceita brutaEmpresa startup.

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