PLP 225/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o valor da receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)aumentoValorReceita brutaMicroempreendedor Individual (MEI)reajusteÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 225/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/12/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)aumentoValorReceita brutaMicroempreendedor Individual (MEI)reajusteÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).