PL 4830/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)violência processualViolência contra a mulherProcesso judicialLitigância de má-fé.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4830/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)violência processualViolência contra a mulherProcesso judicialLitigância de má-fé.

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