PL 4825/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a implantação e utilização de câmeras corporais por Membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros do Ministério Público, Membros dos Tribunais de Contas e Auditores.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeutilizaçãoCâmera corporalMembroPoder ExecutivoPoder LegislativoPoder JudiciárioMinistério públicoTribunal de contasSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4825/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeutilizaçãoCâmera corporalMembroPoder ExecutivoPoder LegislativoPoder JudiciárioMinistério públicoTribunal de contasSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:39.646921208 · Ver todas as proposições