PL 4824/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para viabilizar que outras instituições financeiras possam manter e controlar as contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que o trabalhador tenha opção de escolha.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do FGTS (1990)autorizaçãoInstituição financeiracontroleConta vinculada do FGTSescolhaTrabalhador.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4824/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do FGTS (1990)autorizaçãoInstituição financeiracontroleConta vinculada do FGTSescolhaTrabalhador.

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