PL 4818/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, estabelece medidas de proteção contra a inadimplência condominial, declara a impenhorabilidade dos imóveis financiados pelo Programa, dispõe sobre a regulamentação e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CDU ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)LegislaçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)autorizaçãocriaçãoFundo públicoGarantia fidejussóriaInadimplementoTaxa condominialobrigatoriedadeSeguroimpenhorabilidadeImóvel.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4818/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/12/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDU

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)LegislaçãoPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)autorizaçãocriaçãoFundo públicoGarantia fidejussóriaInadimplementoTaxa condominialobrigatoriedadeSeguroimpenhorabilidadeImóvel.