PL 4816/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Encaminhamento

Projeto de Lei

Dispõe sobre a proteção e preservação de nascentes e cursos d'água, institui mecanismos de monitoramento, recuperação de áreas degradadas e penalidades mais rígidas para poluidores, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/12/2024 🏛 CME ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoproteçãoMonitoramento ambientalPreservação ambientalNascente d'águaCurso de águaProteção ambientalRecursos ambientaisConsumo humano.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4816/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/12/2024
Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão Atual
CME
Temas e Classificações
RegulamentaçãoproteçãoMonitoramento ambientalPreservação ambientalNascente d'águaCurso de águaProteção ambientalRecursos ambientaisConsumo humano.

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